Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

1. Aceitação

Ao navegar neste site ou enviar o formulário de análise de caso, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site.

2. Natureza do conteúdo

Todo o conteúdo deste site tem caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Nada aqui constitui parecer jurídico, consulta ou promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual dos documentos e da situação concreta.

3. O envio do formulário não cria relação advogado-cliente

O envio do formulário de análise, de mensagem por WhatsApp ou de e-mail não estabelece, por si só, relação advogado-cliente. Essa relação nasce apenas com a contratação formalizada por escrito, após a apresentação e o aceite da proposta de serviços.

4. Âmbito de atuação

A Guedes & Deschamps presta serviços exclusivamente de direito brasileiro, com atendimento a clientes nos Estados Unidos e em outros países. Não somos licenciados para a prática do direito norte-americano. Quando um caso exigir representação legal nos Estados Unidos, ela é conduzida em conjunto com advogados licenciados na jurisdição competente.

5. Prazos e estimativas

Prazos mencionados no site — como o de resposta à análise inicial — são estimativas de atendimento, não prazos processuais. Prazos de cartórios, tribunais e órgãos públicos não dependem do escritório e são informados de forma estimada na proposta escrita de cada caso.

6. Propriedade intelectual

A marca Guedes & Deschamps, os textos, o projeto visual e os demais elementos deste site pertencem ao escritório ou a seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia, ressalvadas citações com indicação da fonte.

7. Responsabilidade

Empregamos cuidado na exatidão e na atualidade das informações publicadas, mas a legislação e os procedimentos mudam. O escritório não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, sem análise individual do caso.

8. Links de terceiros

O site pode conter links para serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp e Instagram). O uso desses serviços é regido pelos termos e políticas das respectivas plataformas.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última atualização aparece no topo da página.

10. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos. Dúvidas: contato@guedesdeschamps.com.